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Conta de jogo banida: advogada explica o que diz a lei brasileira

4 min de leitura
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Anos de partidas, itens comprados e amigos feitos pelo caminho podem sumir com uma mensagem automática de banimento. No Breaking Fast desta quarta-feira, 18 de novembro, a advogada de direito digital e gamer Luana Mendes entrou ao vivo do Brasil para explicar à Vivi Romanelli o que o jogador pode fazer nesses casos. As regras que ela citou são brasileiras. Como a própria advogada lembrou, as leis mudam de um país para outro, e quem mora nos Estados Unidos deve buscar orientação sobre as regras daqui.

https://www.youtube.com/watch?v=iW40Yp6QrqM

O que é o direito gamer

Segundo Luana, o direito gamer não é uma área nova. É a aplicação de regras que já existem, como as do consumidor, dos contratos, da propriedade intelectual, da proteção de dados e do trabalho, às relações que surgem no universo dos jogos. Ela atua na área desde 2019 e conta que, nos últimos dez anos, a atividade de jogador se profissionalizou no Brasil.

A advogada citou uma dificuldade que envolve os dois países: jogadores brasileiros classificados para campeonatos nos Estados Unidos às vezes não sabem que visto pedir, se de atleta, de turista ou de trabalho. Segundo ela, existem profissionais especializados no visto para atletas de esportes eletrônicos.

Crianças, caixas surpresa e compras no cartão dos pais

No Brasil, explicou Luana, o ECA Digital, lei que leva conceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente digital, proíbe o acesso de menores de 18 anos a jogos com caixas surpresa e compras muito facilitadas. Os jogos precisam ter ferramentas de verificação de idade, e a empresa pode responder pelos prejuízos se uma criança tiver acesso ao que não é para a faixa etária dela. Os pais, lembrou a advogada, continuam com o dever de acompanhar o que os filhos jogam e de explicar que compra digital também é compra.

Quando uma criança usa o cartão de crédito dos pais já cadastrado no celular ou no computador, diz Luana, é possível pedir na Justiça brasileira a anulação da compra, porque ela foi feita sem autorização de um adulto, e pedir o dinheiro de volta. O resultado depende de cada caso.

Banimento por falso positivo

Segundo a advogada, muitas plataformas usam uma ferramenta de inteligência artificial que varre o celular ou o computador do usuário. Como toda ferramenta, ela pode errar, no chamado falso positivo: a pessoa nunca usou nada irregular e mesmo assim leva uma punição, que vai de uma advertência à exclusão permanente da conta. O primeiro passo é recorrer na própria plataforma. Quando a resposta é genérica, Luana diz que o Código de Defesa do Consumidor brasileiro obriga a empresa a verificar a conta de fato, e que vale procurar um advogado. Dependendo do caso, cabe pedir danos materiais, pelo dinheiro e pelos itens perdidos, e danos morais, pelo valor afetivo da conta. Ela ressalta que nenhum advogado pode garantir o resultado.

Quando o jogo faz parte do tratamento

Luana contou o caso de uma cliente que tem dificuldade de socialização por causa de uma condição específica, mas que dentro do jogo conversava e tinha uma vida social ativa. Os psicólogos e terapeutas dela passaram a usar o jogo como ferramenta terapêutica. Quando a conta foi banida sem justificativa, a advogada levou o caso à Justiça no Brasil. Segundo Luana, foi difícil demonstrar a importância daquela conta, mas o juiz entendeu que o jogo era muito mais do que uma brincadeira e fazia parte de um processo terapêutico de saúde. Ela não detalhou se a conta foi recuperada nem se houve indenização.

Contratos dos jogadores profissionais

No Brasil, segundo Luana, a Justiça do Trabalho já reconhece o vínculo de emprego do atleta de esporte eletrônico contratado por uma equipe, com carga horária e regulamento a cumprir, e existe um contrato especial de atleta. Para os contratos de patrocínio e de parceria com marcas, ela recomenda a análise de um advogado, porque envolvem o uso da imagem e da voz do jogador.

Luana Mendes atende no Brasil e está no Instagram como @luanamendes_advogada.

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