Nesta matéria
Uma juíza federal derrubou nesta sexta-feira a proibição do governo Trump que suspendia a emissão de vistos de imigrante para pessoas de 75 países. A juíza Jeannette Vargas, do tribunal distrital federal em Manhattan, classificou a medida como "contrária à lei" e afirmou que ela extrapolava a autoridade legal do secretário de Estado, Marco Rubio.
A política havia sido implementada em janeiro pelo Departamento de Estado, que suspendeu a emissão de vistos de imigrante para cidadãos de quase 40% das nações do mundo, incluindo Brasil, Colômbia, Egito, Haiti, Somália e Rússia. Segundo o próprio departamento, a medida tinha como objetivo impedir a entrada de pessoas que passariam a depender de assistência social e benefícios públicos nos Estados Unidos.
A decisão da juíza reverte qualquer negativa de visto baseada unicamente nesse critério, configurando mais um revés para a política de imigração do governo Trump.
O que a lei determina sobre "encargo público"
Pela legislação americana, um imigrante só pode ser barrado por ser considerado um provável "encargo público", ou seja, alguém com expectativa de depender de assistência governamental, depois que um oficial consular avalia individualmente sua situação financeira, idade, saúde, habilidades e contexto familiar.
Vargas constatou que, na prática, os oficiais americanos recebiam ordem de recusar vistos para candidatos, mesmo aqueles capazes de se sustentar financeiramente, com base exclusivamente no país de origem do requerente.
A proibição afetava vistos de residência permanente destinados a pessoas que se juntariam a familiares ou assumiriam empregos nos Estados Unidos. Vistos de não imigrante, como os de turismo ou de estudante, não foram atingidos pela medida.
Um telegrama enviado por Rubio a todos os postos diplomáticos e consulares, incorporado ao processo judicial, orientava os oficiais a recusar candidatos mesmo quando estes apresentassem provas adicionais capazes de superar a recusa por encargo público. Em sua decisão, Vargas escreveu que o resultado já estava predeterminado e que o visto seria recusado independentemente das evidências apresentadas.
Segundo a juíza, a política violava uma lei de 1965 que proíbe discriminação por nacionalidade na concessão de vistos, além de uma disposição legal separada que retira do secretário de Estado qualquer poder de decisão sobre casos individuais analisados por oficiais consulares.
Negativas de visto fundamentadas em outros motivos legais permanecem válidas, mesmo quando um oficial também citou a proibição como justificativa. Por isso, ainda não está claro quantas reversões de decisões serão de fato necessárias.
Lista de países e processo judicial
A maioria dos 75 países atingidos pela proibição é de nações não europeias, distribuídas pelo Caribe, África Subsaariana, Balcãs, Oriente Médio, Ásia Central e Sudeste Asiático. A lista inclui também parceiros dos Estados Unidos, como Jordânia, Egito e Geórgia. O Departamento de Estado elaborou a relação com base em dados do Conselho de Assessores Econômicos, mirando países em que mais de 30% dos domicílios de imigrantes recebiam algum tipo de assistência pública.
Entre os autores da ação judicial estavam seis cidadãos americanos que haviam apresentado petições baseadas em vínculos familiares e afirmaram que a proibição impediu parentes em Gana, Jamaica, Guatemala e Etiópia de obter vistos. Também integravam o processo cinco colombianos que haviam solicitado vistos vinculados a oferta de emprego, sendo que um deles recebeu notificação de recusa citando expressamente a política.
O governo obteve uma vitória pontual: a juíza concordou que a política não configurava uma norma formal que exigisse consulta pública antes de ser implementada.
Na defesa da medida, a equipe jurídica do governo se apoiou em uma decisão da Suprema Corte de 2018 que validou a terceira versão do banimento de viagem do primeiro mandato de Trump, que restringia a entrada de nacionais de vários países, a maioria de maioria muçulmana. Vargas, no entanto, apontou que aquele caso tratava do poder presidencial de decidir quem pode entrar no país, enquanto o caso da proibição de vistos girava em torno de uma questão diferente: se um visto pode ser emitido ou não.
Vargas, indicada pelo ex-presidente Joe Biden, deu prazo até 11 de setembro para que as partes proponham como resolver o que resta do processo. O governo ainda pode recorrer da decisão.
