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O Tribunal de Apelações do 9º Circuito decidiu na quarta-feira, 14 de outubro de 2026, que a Califórnia não pode exigir que agentes federais sem uniforme, como os do ICE, exibam identificação com o nome ou o número do distintivo durante operações no estado. Os três juízes votaram de forma unânime e mandaram a primeira instância emitir uma liminar que impede o estado, o governador Gavin Newsom e o procurador-geral Rob Bonta de aplicar a regra contra o governo federal, suas agências e seus agentes.
A regra é a seção 10 da lei SB 805, chamada de "No Vigilantes Act", sancionada por Newsom em setembro de 2025. Ela exigia que policiais à paisana na Califórnia, inclusive os federais, mostrassem a agência e o nome ou o número do distintivo, com exceções para trabalho disfarçado, equipes táticas e emergências. O descumprimento intencional era contravenção penal. A regra já estava suspensa para agentes federais desde 22 de abril, por ordem do próprio 9º Circuito.
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O que diz a decisão
A decisão foi escrita pelo juiz Mark J. Bennett, com os juízes Daniel P. Collins e Jacqueline H. Nguyen. Para o tribunal, a lei tenta regular diretamente o governo federal, o que a Constituição não permite a um estado sem autorização do Congresso. Segundo o texto, a seção 10 "anula explicitamente o poder do governo federal de determinar se, como e quando identificar publicamente seus agentes".
Os juízes também rejeitaram o argumento de que a lei só seria inválida se causasse um peso grande às operações federais. A decisão reverteu a da juíza federal Christina Snyder, que em fevereiro tinha negado o pedido do governo Trump para suspender a regra.
A posição do governo federal
O Departamento de Justiça processou a Califórnia em novembro de 2025. Na época, a procuradora-geral Pam Bondi disse que as leis do estado "discriminam o governo federal e foram feitas para criar risco para nossos agentes".
O Departamento de Segurança Interna (DHS) afirma que exibir o nome obrigaria os agentes a se expor a criminosos durante o trabalho e que eles cobrem o rosto para evitar a divulgação de dados pessoais na internet e ataques de gangues. Em comunicado de 19 de novembro de 2025, o DHS citou aumento de 1.000% nas agressões e de 8.000% nas ameaças de morte contra agentes do ICE, sem informar o período. "Essa demonização vai acabar matando alguém", disse na ocasião a secretária-assistente do DHS Tricia McLaughlin.
A posição da Califórnia
O gabinete do procurador-geral Rob Bonta disse que analisa a decisão e defendeu a lei: "Transparência e prestação de contas são a base de um bom trabalho policial." A autora da SB 805, a senadora estadual Sasha Renée Pérez, disse em abril, depois da suspensão, que a ordem "não é a palavra final" sobre a lei e citou o aumento de casos de pessoas que se passam por policiais. Segundo ela, as pessoas têm o direito de saber se quem diz ser da polícia é de fato um agente.
Próximos passos
- Primeira instância: o caso volta à juíza Christina Snyder, que deve emitir a liminar.
- Recurso: a Califórnia pode pedir que o plenário do 9º Circuito reveja a decisão ou recorrer à Suprema Corte.
- Máscaras: outra lei estadual, que proibia agentes federais de cobrir o rosto (SB 627, o "No Secret Police Act"), já tinha sido barrada na Justiça federal em fevereiro e não fazia parte deste recurso.
- Novas leis: em 29 de setembro de 2026, Newsom sancionou um pacote de 21 leis sobre imigração e atuação policial, entre elas uma nova regra sobre máscaras de agentes (SB 1004).
Perguntas frequentes
Agentes do ICE precisam se identificar na Califórnia?
Não por exigência da lei estadual. A decisão de 14 de outubro de 2026 impede a Califórnia de aplicar a regra de identificação a agentes federais.
A decisão vale para outros estados?
Ela é precedente para os tribunais federais da área do 9º Circuito: Alasca, Arizona, Califórnia, Havaí, Idaho, Montana, Nevada, Oregon e Washington.
A Califórnia pode recorrer?
Sim. O estado pode pedir nova análise ao plenário do 9º Circuito ou levar o caso à Suprema Corte. O gabinete do procurador-geral diz que analisa a decisão.
