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Mahmoud Khalil, ex-aluno de mestrado da Universidade Columbia, que tinha green card quando foi preso em 2025, pediu na segunda-feira (19) à Suprema Corte dos Estados Unidos que reveja a decisão que tirou dos juízes federais o poder de analisar a prisão dele pelo ICE. O pedido foi registrado como processo 26-530 na quarta (21), e o governo tem até 20 de novembro para responder, segundo o site da Corte.
A pergunta que a defesa leva à Corte é se a lei de imigração impede um juiz federal de analisar, por habeas corpus, uma prisão e um processo de deportação que, segundo a defesa, foram usados para punir a manifestação de um imigrante. A resposta pode afetar quem tem green card ou visto no país inteiro.
Quem é Khalil e por que foi preso
Segundo a decisão do Tribunal de Apelações do 3º Circuito, Khalil é cidadão da Argélia, nasceu num campo de refugiados palestinos na Síria, fez mestrado na Columbia, casou com uma americana em novembro de 2023 e virou residente permanente um ano depois.
Na noite de 8 de março de 2025, agentes da Homeland Security Investigations (HSI), do Departamento de Segurança Interna (DHS), prenderam Khalil no apartamento dele, em Nova York. Depois de passar por Nova Jersey, ele foi levado a um centro do ICE em Jena, na Louisiana, onde chegou em 10 de março. A prisão se baseou numa determinação do secretário de Estado, Marco Rubio (republicano), que concluiu que a presença ou as atividades dele nos EUA teriam "consequências potencialmente graves" para a política externa americana. A lei de imigração prevê a deportação nesses casos.
O governo depois acrescentou outra acusação no processo de deportação: a de que Khalil omitiu informações no pedido de green card. Segundo o governo, ele não informou que foi funcionário de assuntos políticos da agência da ONU para refugiados palestinos (UNRWA) de junho a novembro de 2023, que continuou trabalhando no escritório da Síria da embaixada britânica em Beirute depois de 2022 e que era membro do grupo estudantil Columbia University Apartheid Divest (CUAD).
Khalil ficou 104 dias detido, até que um juiz federal de Nova Jersey mandou soltá-lo, em 20 de junho de 2025. Segundo a petição de 19 de outubro, ele não está detido hoje.
O que o 3º Circuito decidiu
Em 15 de janeiro de 2026, o 3º Circuito, por 2 votos a 1, anulou as ordens do juiz de Nova Jersey, entre elas a que impedia a deportação e a que mandou soltar Khalil, e mandou arquivar o pedido de habeas corpus. Para a maioria, a lei de imigração tirou do tribunal federal de Nova Jersey o poder de julgar o caso. As contestações de Khalil devem ser feitas mais tarde, no recurso contra uma ordem final de deportação. O sistema garante "uma só chance" ao imigrante, escreveram os juízes.
Em 22 de maio, o plenário do 3º Circuito se recusou, por 6 votos a 5, a rever a decisão. Em 26 de maio, o tribunal suspendeu a emissão do mandado, isto é, a execução da decisão no caso de Khalil, até a Suprema Corte se manifestar.
Enquanto isso, o processo de deportação seguiu. Em 9 de abril de 2026, o Conselho de Apelações de Imigração (BIA) manteve a ordem de deportação, e Khalil recorreu ao 5º Circuito, onde o caso está em análise.
Os dois lados
A defesa diz, na petição, que Khalil defendeu os direitos humanos dos palestinos quando era estudante da Columbia e foi preso porque o governo quis puni-lo por uma mensagem de que discorda. Para os advogados, a violação é do tipo "agora ou nunca": esperar o fim do processo de deportação deixa a prisão sem reparação. Em maio, Khalil disse à agência AP que as acusações são "sem fundamento e ridículas" e que a prisão foi "consequência direta" de exercer o direito à liberdade de expressão.
O governo, numa petição de setembro sobre um caso parecido, afirmou que o 3º Circuito "decidiu corretamente" e que estrangeiros não podem contornar o sistema de recursos da imigração com pedidos de habeas corpus. Segundo o Solicitor General D. John Sauer, que representa o governo federal na Suprema Corte, permitir as duas vias faria o sistema "desmoronar" sob o peso de processos duplicados. Ao comentar o caso Khalil, em maio de 2025, o DHS disse à NBC News que ter um visto para viver e estudar nos EUA é "um privilégio" que deve ser revogado de quem defende violência e terrorismo.
O caso parecido é o de Badar Khan Suri, pesquisador da Universidade Georgetown. Em 23 de julho de 2026, o 4º Circuito decidiu o contrário do 3º no caso dele, e o governo recorreu à Suprema Corte em 21 de setembro (processo 26-380). Na mesma petição, o governo disse que a Corte pode aceitar também o caso Khalil. A defesa de Khalil pede, como alternativa, que a Corte espere a decisão do 5º Circuito e julgue os dois casos juntos.
O que muda para quem tem green card
Hoje, em Nova Jersey, Pensilvânia e Delaware (estados do 3º Circuito), quem é preso pelo ICE pode ter de esperar o fim do processo de deportação para levar a um juiz federal argumentos como o da liberdade de expressão. Nos estados do 4º Circuito (Maryland, Virgínia, Virgínia Ocidental e as duas Carolinas), vale o entendimento contrário.
No 2º Circuito (Nova York, Connecticut e Vermont), um painel de juízes seguiu o 3º, mas o plenário decidiu, em 3 de setembro, rever o caso. Na Flórida, na Geórgia e no Alabama (11º Circuito), o governo cita uma decisão de 2016 que, segundo ele, também barra esse tipo de ação. Se a Suprema Corte aceitar o caso e decidir, a regra passa a valer para o país todo.
Em outro processo, em 30 de setembro de 2025, o juiz federal William G. Young, de Massachusetts, decidiu que estrangeiros que vivem legalmente nos EUA têm a mesma liberdade de expressão que os demais: "sim, eles têm". O governo recorreu.
Na prática, a ACLU, organização de defesa de direitos civis, orienta quem não é cidadão a andar com os documentos (a lei federal obriga o residente com 18 anos ou mais a portar o green card), ficar calado se for abordado, pedir um advogado e não assinar nada sem ele. Esta matéria não é orientação jurídica.
A TV Connect também mostrou a decisão que bloqueou a lei da Califórnia que obrigava agentes do ICE a se identificar e a decisão da Suprema Corte que liberou deportações para terceiros países.
Perguntas frequentes
O que Khalil pediu à Suprema Corte?
Que reveja a decisão do 3º Circuito segundo a qual a lei de imigração impede o juiz federal de analisar, por habeas corpus, a prisão dele pelo ICE.
A Suprema Corte já aceitou o caso?
Não. O governo tem até 20 de novembro para responder, e a Corte não tem data para decidir se aceita o caso.
Khalil está preso?
Não. Segundo a petição de 19 de outubro, ele não está detido. A ordem de deportação foi mantida pelo BIA em abril, e o recurso dele está no 5º Circuito.
A decisão vale para quem tem green card?
Hoje, a decisão do 3º Circuito vale como precedente em Nova Jersey, Pensilvânia e Delaware. Se a Suprema Corte julgar o caso, a regra vale para o país todo.
